• Demissão por Justa Causa: Ato lesivo da honra ou da boa fama. Art. 482, ?j? e ?k

    Dispõe o art. 482 da clt que: art. 482 - constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empreador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de leítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empreador e superiores hierárquicos, salvo em caso de leítima defesa, própria ou de outrem...

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Despedida Arbitrária ? II: Demissão Pré-aposentadoria e Abuso de Direito
Estudamos no capítulo anterior que o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que a convenção 158 da oit jamais teve viência em território brasileiro, tanto que, atualmente, está na ta das discussões do conresso nacional. contudo, haveria no ordenamento jurídico brasileiro impedimento para a despedida sem causa justa, ou arbitrária, nos termos do art. 7º, i, constituição federal, a par da discussão sobre a necessidade de norma complementar a tan

Ford anuncia plano de demissão voluntária no Brasil
Plano inclui trabalhadores horistas de camaçari (ba), abc e taubaté (sp).empresa diz que queda nas exportações obria a ajustes de produção.a ford do brasil informou nesta sexta-feira (27) que vai implementar um prorama de demissão voluntária (pdv) nas fábricas de camaçari (ba), são bernardo do campo (abc lista) e taubaté (interior de sp). o prorama estará aberto a todos os empreados horistas das três fábricas, incluindo aposentados.seundo explicou a empresa, o objetivo do

Demissão por Justa Causa. Aspectos gerais - II
estudamos no primeiro capítulo desta série (demissão por justa causa ? i) o conceito e o tratamento jurídico da demissão por justa causa. verificaremos, aora, os elementos autorizadores desse tipo de rescisão contratual. requisito indispensável a autorizar a dispensa por justa causa é a observância, conjunta, em cada caso concreto, de três rupos de elementos: objetivos, subjetivos e circunstanciais: elementos da demissão por justa causa: subjetivos: autoria, dolo ou culp

Demissão por Justa Causa: Desídia. Artigo 482, ?e?, da CLT
consulte também: demissão por justa causa. aspectos erais ? i demissão por justa causa. aspectos erais ? ii demissão por justa causa: improbidade. artio 482, "a", da clt demissão por justa causa: incontinência de conduta e mau procedimento. artio 482, ?b?, da clt demissão por justa causa: embriauez. artio 482, ?f?, da clt demissão por justa causa. ato de indisciplina ou insubordinação. artio

Demissão por Justa Causa: Incontinência de Conduta e Mau Procedimento. Artigo 482, ?b?, da CLT
consulte também: demissão por justa causa. aspectos erais ? i demissão por justa causa. aspectos erais ? ii demissão por justa causa: improbidade. artio 482, "a", da clt demissão por justa causa: embriauez. artio 482, ?f?, da clt justa causa. ato de indisciplina ou insubordinação. artio 482, ?h?, da clt descumprimento do so prévio. conversão em justa causa demissão por justa caus

Demissão por Justa Causa: Improbidade. Artigo 482, "a", da CLT
dispõe o artio 482, ?a?, da clt, que: art. 482 - constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empreador: a) ato de improbidade; (...) sobre dispensa por justa causa, consultem também: demissão por justa causa. aspectos erais ? i demissão por justa causa. aspectos erais ? ii demissão por justa causa: embriauez. artio 482, ?f?, da clt demissão por justa causa. ato de indisciplina ou insubordinação. artio 482, ?h?, da

Demissão por Justa Causa: Negociacao habitual e Concorrência. Art. 482, ?c?, da CLT
Dispõe o artio 482, da clt, que art. 482 - constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empreador: (...) c) neociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empreador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empreado, ou for prejudicial ao serviço; (...) a justa causa em análise está, na essência, muito liada ao instituto jurídico da concorrência, lícita ou ilícita, que, aliás, na era do conhe

Demissão por Justa Causa: Condenacão Criminal. Artigo 482, ?d?, da CLT
dispõe o artio 482, da clt, que: art. 482 - constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empreador: (...) d) condenação criminal do empreado, pada em julado, caso não tenha hdo suspensão da execução da pena; (...) im, a condenação criminal, itada em julado, é justa causa para demissão do empreado. sob o ponto de vista técnico-jurídico, não há dúvida, diante do impositivo leal, havendo condenação do obreiro, sem sursis (s

Demissão por Justa Causa: Abandono de emprego. Art. 482, ?i?, da CLT
Dispõe o artio 482, da clt, que: art. 482 - constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empreador: (...) i) abandono de empreo (...) a rior, sob o ponto de vista científico, a fiura jurídica em questão tratar-se-ia de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empreado (similar ao pedido de demissão). não obstante, preferiu o leislador confiurá-la como justa causa para dispensa do empreado, quiçá, para ressaltar o ?o probandi?

Demissão por Justa Causa: Prática Constante de Jogos de Azar. Art. 482, ?l?, da CLT
dispõe o artio 482 da clt que: art. 482 - constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empreador: (...) l) prática constante de joos de azar. (...) consultem também: demissão por justa causa. aspectos erais ? i demissão por justa causa. aspectos erais ? ii é contravenção penal, no brasil, estabelecer ou explorar joos de azar em luar público ao acessível ao público, mediante paamento de entrada ou sem ele. o leislador trabalh